Prefeitura de São Paulo

Para obter o Termo de Autorização o Certificado de Vínculo ao Serviço é preciso Comparecer ao Departamento de Transportes Públicos (DTP) com os seguintes documentos:

O Termo de Autorização – TA:

   1. Ato constitutivo, devidamente registrado nos órgãos competentes;
   2. Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ;
   3. Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM - do Município em que estiver localizada a sua sede;
   4. Prova da regularidade fiscal perante as fazendas federal, estadual e municipal;
   5. Prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; e
   6.  Autorização de fretamento emitida pela autoridade competente, no caso de fretamento intermunicipal, interestadual ou internacional.

Obs.: Os Termos de Autorização – TA receberão um número individualizado, que identificará a operadora e o registro das suas informações cadastrais.

Certificado de Vínculo ao Serviço – CVS:

I. CRV - Certificado de Propriedade do Veículo, em nome da operadora ou de seus sócios;

II. CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;

III.Comprovante de aprovação em vistoria técnica, nos termos da legislação em vigor;

IV. Comprovante de regularidade com o “Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – Inspeção Veicular”, nos termos da Lei Municipal nº 11.733, de 27 de março de 1995, alterada pelas Leis nº 12.157, de 9 de agosto de 1996, e nº 14.717, de 17 de abril de 2008, e legislação complementar;

V.Comprovante de recolhimento do DPVAT – com recolhimento no código 3;

VI Apólice de seguro, individual ou coletiva, de responsabilidade civil objetiva e de acidentes por passageiro, nos termos da Portaria SMT.GAB n.º 190/03;

VII. Comprovante da idade máxima do veículo de:

(a) 15 (quinze) anos, no caso dos ônibus; e

(b) 10 (dez) anos, no caso de microônibus e veículos mistos;

VIII. Comprovação, por meio de vistoria a ser realizada no veículo pela SMT, do atendimento à:

(a) Legislação federal, estadual e municipal no que tange à acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; e

(b) Regulamentação vigente no que tange ao nível máximo de enxofre em seu combustível;

Obs.: Os Certificados de Vínculo ao Serviço – CVS possuirão um número individualizado bem como a identificação da operadora a que o veículo estiver vinculado.