Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito
Portaria nº 011/2016, de 22 de Janeiro de 2016 - DTP.GAB
DANIEL TELLES, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Municipal nº 10.154, de 07 de outubro de 1986; o Decreto nº 23.123, de 25 de novembro de 1986 e a Portaria 118/98 - SMT.GAB;
CONSIDERANDO, o processo de estudo e elaboração de regulação do uso intensivo do viário público e da possibilidade de vir a ser adotada nova forma de regulação para autorização de serviços e novas tecnologias;
RESOLVE:
Art. 1º Fica suspensa à emissão de Certificado de Registro Municipal de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas para autorizar o serviço de transporte coletivo de escolares, no âmbito do Município de São Paulo, bem como, a revalidação dos Certificados cancelados.
Art. 2º Os documentos já protocolados até a data da publicação desta portaria terão processamento assegurados.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado no Diário Oficial de 23/01/2016