Prefeitura de São Paulo

     

A primeira Notificação enviada ao dono do veículo tem duas finalidades:

• A parte superior é para Indicar o Condutor e a inferior para fazer o Requerimento Defesa da Autuação. O documento poderá ter foto ou não.
  Obs.: Na parte superior vem indicando a data máxima para informar o condutor infrator. Após a data, os pontos da infração irão, automaticamente, para o proprietário do veículo.

A segunda Notificação é de Penalidade de Multa junto com o Documento de Arrecadação do Município de São Paulo. Neste formulário o munícipe poderá fazer o recurso da multa até a data indicada no documento ou efetuar o pagamento com 20% de desconto, até a data de vencimento.

Para aqueles que efetuarem o recurso, receberão a Notificação de Decisão e Resultado de Recurso Contra Penalidade à Infração de Trânsito. Tendo como orgão julgador a Jari.

Notificação do Cadastro Informativo Municipal - Cadin

Em casos de indeferimento a penalidade será mantida e o munícipe poderá recorrer em 2ª Instância e terá como órgão julgador o CETRAN.

Para acompanhar o processo de sua solicitação clique aqui.