Prefeitura de São Paulo

A Procuradoria Geral do Município de São Paulo informa que é incorreta a afirmação de que a Justiça liberou nesta terça-feira (20) o serviço de transporte remunerado de pessoas por moto com uso de aplicativo na cidade. A decisão do juiz, no âmbito da ação civil pública movida pela Municipalidade, foi no sentido de indeferir, por ora, o pedido da Prefeitura para aplicação de multa diária de R$ 1 milhão. O serviço permanece irregular na cidade e a fiscalização da Prefeitura continuará, já que não há nenhuma decisão judicial que tenha afastado a aplicação do decreto que suspendeu a atividade na cidade. A PGM está tomando todas as medidas judiciais e administrativas cabíveis, sendo que  o Ministério Público do Trabalho foi oficiado para  providências quanto à proteção dos trabalhadores e a Secretaria já instaurou processo de aplicação de multas administrativas.