Prefeitura de São Paulo

A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, por meio do Departamento de Transportes Públicos (DTP), informa que começou a aplicar as sanções previstas na fiscalização dos veículos de transporte de passageiros por aplicativo desde o dia 24 de abril. Nesta primeira semana, foram fiscalizados 965 veículos, sendo que destes 78 foram retidos por transportarem passageiros em desacordo com a Lei 15.676 alterada pela Lei 16.344.

A fiscalização é feita pelo DTP com apoio da Guarda Civil Metropolitana. Por meio do CPF, os agentes verificam a regularidade do condutor junto ao Cadastro Municipal de Condutores (Conduapp). Os motoristas não cadastrados são autuados, com multa de R$ 5.100. O automóvel é retido e removido para o pátio do DTP, onde o condutor assina um termo de ciência da necessidade de regularização e é liberado em seguida com o veículo. A multa é encaminhada posteriormente ao proprietário.

Para obter o Conduapp, o motorista deverá possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada, apresentar comprovante de residência, certidão de antecedentes criminais e inscrição no INSS, além de ser aprovado no curso de treinamento de condutores.

As operadoras poderão autorizar o motorista a exercer suas atividades a partir da inscrição no curso. Depois disso, ele terá 30 dias para concluir o treinamento. O curso pode ser aplicado pelas próprias operadoras ou ministrado pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs) ou instituições credenciadas pelo DTP, desde que o conteúdo esteja convalidado nos termos das resoluções do Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV).

As instituições que oferecem a formação para taxistas são consideradas aptas a ministrar o curso para a qualificação de condutores por aplicativos. A consulta dos CFCs pode ser feita por meio do site de pesquisa de cadastro. O usuário deve selecionar a opção “Modalidade: Táxi” e, na sequencia, “Tipo de empresa: Escola de Condutores”.

Os motoristas que possuam Condutax (Cadastro Municipal de Condutores de Táxi) não precisarão obter o Conduapp.
 

Obtenção do CSVAPP
A legislação instituiu um calendário para que motoristas de aplicativos possam realizar a vistoria de seus veículos de forma escalonada ao longo do ano, de acordo com o número final da placa. A inspeção é requisito obrigatório para obtenção do Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo (CSVAPP). O objetivo é garantir que somente veículos que reúnam condições de segurança, higiene e limpeza para os passageiros possam atuar no mercado. O prazo para a realização das vistorias seguirá a seguinte ordem:
 

A fiscalização da realização da vistoria começará a ser feita a partir de junho, inicialmente para os veículos com placa final 1, de acordo com calendário acima. Para obter o Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo (CSVAPP), o motorista terá que apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do Município de São Paulo e comprovante de contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros, além do seguro obrigatório (DPVAT).

O condutor precisa fazer inspeção em seu veículo, que deverá ser realizada em um dos Organismos de Inspeção Acreditados – OIAs, instituições credenciadas pelo Departamento de Transportes Públicos (DTP). A consulta dos OIAs pode ser feita por meio do site de pesquisa de cadastro. No campo “Pesquisa Empresas Autorizadas do Transporte Público Municipal’, deve ser selecionada a opção “Modalidade: Táxi” e, na sequência, “Tipo de empresa: ITE – Inst. Tecnica (vistoria)”.

A operadora deverá apresentar uma declaração de que os carros estão aptos a prestar o serviço e atendem a todos os requisitos de segurança veicular, além de higiene e limpeza. Também é obrigação das empresas manter um arquivo com o relatório de inspeção.