Prefeitura de São Paulo

>>>O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT) é a instância que propicia a participação e o controle social das ações voltadas à mobilidade na cidade de São Paulo.

É formado por três bancadas: poder público, operadores dos serviços e os Usuários. O Conselho, de caráter consultivo, tem composição tripartite e paritária.

As duas primeiras bancadas são constituídas, respectivamente, a partir de indicação dos órgãos públicos e das entidades representativas dos setores. Já a bancada dos usuários é formada a partir de eleição, sendo cinco membros representantes de cada região da cidade a cidade e 10 membros representantes de temas ligados ao trânsito e transporte.

1. Objetivo do Conselho e Legislação relacionada às suas atividades

O decreto prevê, ainda, a formação de câmaras temáticas para tratar especificamente sobre determinado setor ou serviço. Atualmente existem as câmaras temáticas de bicicleta, mobilidade a pé, motocicleta, taxi e transporte escolar.

O CMTT tem regimento próprio e agenda autônoma com as reuniões presididas pelo secretário municipal de mobilidade e trânsito, e suas decisões são publicadas no site da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), e, em alguns casos, no Diário Oficial do Município.

As principais finalidades do conselho são:
I - Garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de diretrizes destinadas ao planejamento e à aplicação dos recursos orçamentários destinados à melhoria da mobilidade urbana;
II - Subsidiar a formulação de políticas públicas municipais relacionadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana;
III - Acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
IV - Participar, quando pertinente, da revisão do Plano Diretor e de suas normas complementares;
V - Propor a normatização, fiscalização e avaliação do serviço de transporte urbano de passageiros, em especial o coletivo público, bem como de outros modais regulamentados pelo Poder Público, sugerindo alternativas que viabilizem sua integração;
VI - Propor a normatização em questões de trânsito e sugerir alterações que contribuam para a sua eficiência, observada a legislação vigente;
VII - Propor a normatização da circulação de carga e serviços;
VIII - Opinar sobre a circulação viária no que concerne à acessibilidade e mobilidade urbana dos pedestres;
IX - Acompanhar a gestão financeira do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo;
X - Apreciar a proposta de alteração tarifária do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo;
XI - Propor anualmente, para exame da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos;
XII - Convocar audiências públicas para apresentar, debater e propor as diretrizes, prioridades e programas previstos no inciso XI deste artigo;
XIII - Acompanhar a aplicação de recursos e avaliar anualmente a eficácia dos programas previstos no inciso XI deste artigo;
XIV - Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno.

• Regimento Interno - Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT, conforme decreto nº 54.058, de 01 de julho de 2013;
• Decreto nº 54.058 - Cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT;
• Decreto nº 56.995 - Confere nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 54.058.

2. Lista de Membros e Período de Mandato

Composição da Coordenação Executiva do CMTT
Gestão: 2024 - 2026
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CMTT
Titular: DAWTON ROBERTO BATISTA GAIA

ÓRGÃOS MUNICIPAIS – CET e SPTRANS
Titular: ANA CAROLINA ANDRÉ MACHADO SIMÃO JACOB (CET)
Suplente: EDUARDO CASTELLANI GOMES DOS REIS (SPTrans)

OPERADORES DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
Titular: ANTONIO RAIMUNDO M. DOS SANTOS (CEARÁ)
Suplente: WESLEY FLORÊNCIO

SOCIEDADE CIVIL
Titular: MARTA LILIA PORTA
Suplente: ALEXANDRE BANDELIAUSKAS M. COSTA

Artigo 6º. Será designada Coordenação Executiva composta pelo Secretário Executivo e por 2 (dois) representantes de cada segmento, conforme incisos I a III do artigo 3º, a serem eleitos pelos seus pares na primeira reunião ordinária de cada mandato do Conselho.

Composição do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - Pleno
Gestão: 2024 - 2026 Arquivo ODS* - atualizada em novembro/2024 
Gestão: 2024 - 2026 Arquivo CSV* - atualizada em novembro/2024 

3) Formas de contato

E-mail: cmtt@prefeitura.sp.gov.br 
Endereço: Rua Boa Vista, 128 - Centro Histórico - 01014-000