Prefeitura de São Paulo

Em continuidade às fiscalizações contra o transporte clandestino de passageiros por moto na cidade, a Prefeitura apreendeu mais 42 motocicletas nesta terça-feira (21). Desde o início das operações, em 15/01, já foram apreendidas 185 motos prestando esse serviço ilegal por meio do aplicativo da empresa 99.

A Prefeitura tem tomado uma série de medidas para evitar mais sinistros e mortes envolvendo motocicletas, como a intensificação da fiscalização e foco na conscientização de motociclistas e passageiros sobre os riscos da operação.

Além disso, nesta terça-feira, o prefeito Ricardo Nunes se reuniu com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), desembargador Valdir Florindo, para propor medidas conjuntas para proteger o mototaxista. “A Prefeitura tem feito diversas ações para defender os mototaxistas, que são trabalhadores” disse o prefeito. 

Nunes afirmou também que já protocolou um documento no Ministério Público do Trabalho (MPT) solicitando atenção para o tema. “Apontando, inclusive, situações com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), já que se trata de uma empresa estrangeira. Ainda que não seja uma relação direta de trabalho, estamos protegendo vidas. A 99 está fazendo uma afronta com relação ao não cumprimento da norma legal e de decisão judicial”, ressaltou o prefeito.

O desembargador Valdir Florindo destacou que o foco da Justiça é garantir condições de trabalho seguras, independentemente da existência de vínculo empregatício formal. “Nós não estamos discutindo aqui que se trata de uma relação jurídica, de um empregado ou não empregado, estamos diante de uma relação de trabalho. O compromisso da Justiça é com as questões de trabalho, não podemos permitir que em São Paulo as pessoas trabalhem com insegurança, intranquilidade, com problemas, com acidentes que custam caro às famílias, ao Estado e a todos”, afirmou o desembargador.

Operações de fiscalização

Nesta terça, o Departamento de Transportes Públicos, com apoio da Guarda Civil Metropolitana (GCM), apreendeu motos que atuavam na prestação do serviço irregular por meio do aplicativo da empresa 99 na Zona Sul (13); na Zona Oeste (4); na Zona Leste (16) e na Zona Norte (9).

A cidade ainda enfrenta um aumento de sinistros, mortes e lesões com o uso de motocicletas fora da Faixa Azul. O crescimento de sinistros e mortes é proporcional ao da frota, que teve um salto de 35% nos últimos dez anos, passando de 833 mil em 2014 para 1,3 milhão em 2024. O número de mortes cresceu 20% de 2023, com 403 óbitos, para 483 em 2024. 

Os casos de sinistros envolvendo motocicletas refletem em sobrecarga no sistema público de saúde, mais custos e prejuízo incalculável com vidas perdidas ou casos de invalidez de jovens. Anualmente, o município gasta cerca de R$ 35 milhões com cuidados de pacientes vítimas de acidente de moto na cidade.

Baseada nesses dados, e amparada nas leis 15.676/2012 e 16.344/2016, em decreto municipal de 2023, nas regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), na Lei 12.009/2009 e nas resoluções do CONTRAN, a Prefeitura de São Paulo proibiu o transporte remunerado por moto via aplicativo. Além disso, o Art. 11-A da Política Nacional de Mobilidade Urbana estabelece que compete exclusivamente aos municípios regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.