Secretaria Municipal da Saúde
Legislação
Saúde Integral da População LGBTIA+
Terça-feira, 6 de Agosto de 2024 | Horário: 17:18
- Política Pública de Saúde Integral da População LGBTIA+ do Município de São Paulo
- Portaria 540 Política Municipal Diário Oficial
- NT 02/23 Nome social Adolescentes
- Portaria interministerial Nº 2803/2013
- Decreto Estadual 55_588, de 17 .03. 2010 - Nome Social de Travestis e Transexuais
- Decreto Federal 8727 28.04.2016 - Nome social e identidade de gênero
- Decreto Municipal 58228 16.05.2018 - Nome social
- LEI Nº 10948 01 - Discriminação Identidade de Gênero
- Portaria 1820 13.08.2009 - Direitos e deveres dos usuários