Prefeitura de São Paulo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Reconhece aos povos indígenas suas especificidades étnicas e culturais bem como estabelece seus direitos sociais, sendo principais os artigos 231 e 232 do capítulo VIII (Dos Índios) do Título VIII (Da ordem social).

Estes direitos são reafirmados pela Convenção no. 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, ratificada pelo Brasil em 2003.

Íntegra da Constituição

DECRETOS

• Decreto Nº 7.395, de 22 de dezembro de 2010
    Estabelece a Remuneração para as contratações temporárias
• Decreto Nº 7.336, de 19 de outubro de 2010
    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências
• Decreto 6.878, de 18 de junho de 2009
    Altera e acresce artigo ao Anexo I do Decreto no 4.727, de 9 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.
• Decreto Nº 3.156, de 27 de agosto de 1999
    Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências.
    Art. 1º A atenção à saúde indígena é dever da União e será prestada de acordo com a Constituição e com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, objetivando a universidade, a integralidade e a equanimidade dos serviços de saúde.
   

MEDIDA PROVISÓRIA

Medida Provisória Nº 483, de 24 de Março de 2010

Íntegra da Medida Provisória

PORTARIAS

• Portaria nº 3.965, de 14 de dezembro de 2010
    Aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Saúde
• Portaria N° 3.841, de 7 de dezembro de 2010
    Autoriza os Superintendentes Estaduais da Fundação Nacional de Saúde e os Chefes dos Distritos Especiais de Saúde Indígena, perante as Superintendências Estaduais da Fundação Nacional de Saúde a praticar atos referente à saúde indígena
• Portaria Nº 284, de 21 de agosto de 2009
    Credenciar os Municípios descritos no Anexo I desta Portaria, dos Estados relacionados, a receber recursos financeiros referentes ao Incentivo da Atenção Básica - IAB/PI, conforme previsto no Anexo da Portaria Nº 2.656/GM, de 17 de outubro de 2007.
• Portaria 3.035, de 17 de dezembro de 2008
    O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve...
• Portaria Nº 3.034, de 17 de dezembro de 2008
  Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir e apresentar proposta de ações e medidas a serem implantadas no âmbito do Ministério da Saúde, no que se refere à gestão dos serviços de saúde oferecidos aos povos indígenas.
• Portaria Nº 2.760, de 18 de novembro de 2008
    Altera a redação do art. 20 da Portaria nº 2.656/GM, de 17 de outubro de 2007.
• Portaria N° 629, de 23 de outubro de 2008
    Secretária de Atenção à Saúde-Substituta, no uso de suas atribuições; Considerando a Portaria Nº 2.656/GM, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre as responsabilidades na prestação da atenção à saúde dos povos indígenas e regulamenta o Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas - IAE-PI.
• Portaria N° 2.043, de 26 de setembro de 2008
    Designar os representantes do Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir e apresentar proposta de ações e medidas a serem implantadas no âmbito do Ministério da Saúde no que se refere à atenção a saúde dos povos indígenas, visando a incorporação de competências e atribuições procedentes da Fundação Nacional de Saúde nessa área, instituído pela Portaria 1.922/GM de 11 de setembro de 2008.
• Portaria N° 1.922, de 11 de setembro de 2008
    Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir e apresentar proposta de ações e medidas a serem implantadas no âmbito do Ministério da Saúde no que se refere à gestão dos serviços de saúde oferecidos aos povos indígenas.
• Portaria N° 475, de 1º de setembro de 2008
    Incluir na Tabela de Estabelecimentos do Sistema do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - SCNES, o tipo de estabelecimento 72 - UNIDADE DE ATENÇÃO A SAÚDE INDIGENA e seus subtipos.
• Portaria Nº 2.656 MS/GM, 17 de outubro de 2007
    Dispõe sobre as responsabilidades na prestação da atenção à saúde dos povos indígenas, no M.S. e regulamentação dos incentivos de Atenção Básica e Especializada aos Povos Indígenas.
   

LEI

• Lei Nº 9.836, de 23 de setembro de 1999 – Também conhecidas como Lei Arouca

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. Integra da Lei Arouca
 

OUTRAS REGULAMENTAÇÕES

• Termo de Compromisso de Gestão - Firmado entre SESAI, DSEI e Presidentes de CONDISI
• Pacto de Governabilidade entre a SESAI, DSEI e Presidentes de CONDISI
• Contrato de Gestão entre ente Públicos e DSEI
• Diretrizes Gerais para Funcionamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena - SASI/SUS
• Perfil dos Gestores do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena
• Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas