Comissionamento junto a outros órgãos públicos

Secretaria Municipal de Gestão

Orientações e Legislações

Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2023 | Horário: 15:17

LEI 8.989/1979 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, e dá providências correlatas.

LEI 9.160/1980 - Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da constituição federal.

LEI 11.597/1994 - Dispõe sobre o afastamento de servidores, altera dispositivos das Leis nº 11.511, e nº 11.512, de 19 de abril de 1994, e dá outras providências.

DECRETO 40.288/2001 - Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário Municipal da Saúde.

DECRETO 45.690/2005 - Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos, ativos e inativos, bem como dos pensionistas municipais.

DECRETO 45.755/2005 - Altera o Decreto nº 45.690, de 1º de janeiro de 2005, que dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos, ativos e inativos, bem como dos pensionistas municipais.

DECRETO 46.860/2005 - Regulamenta a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS.

DECRETO 49.721/2008 - Introduz modificações no Decreto nº 46.860, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, relativa às contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, e no Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo.

DECRETO 50.687/2009 - Regulamenta o disposto nos artigos 134 e 135 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, disciplinando a organização da escala de férias, a acumulação de férias e o gozo de períodos não usufruídos.

DECRETO 50.953/2009 - Dispõe sobre o ressarcimento ao Erário da remuneração dos servidores da Administração Direta, bem como das Autarquias e Fundações Municipais, afastados sem prejuízo de vencimentos junto à Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios, na forma do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 11.597, de 11 de julho de 1994.

DECRETO 53.929/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta.

DECRETO 55.832/2015 - Estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento ao Erário nas hipóteses que especifica de afastamento de servidores públicos do Poder Executivo.

DECRETO 56.672/2015 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 55.832, de 9 de janeiro de 2015, que estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento ao Erário nas hipóteses que especifica de afastamento de servidores públicos do Poder Executivo.

DECRETO 57.315/2016 - Confere nova redação a inciso I do artigo 2º do Decreto nº 55.832, de 9 de janeiro de 2015, que estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento ao Erário nas hipóteses que especifica de afastamento de servidores públicos do Poder Executivo.

DECRETO 57.530/2016 - Introduz alterações no artigo 1º do Decreto nº 55.832, de 9 de janeiro de 2015, que estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento ao Erário nas hipóteses que especifica de afastamento de servidores públicos do Poder Executivo.

DECRETO 57.894/2017 - Dispõe sobre a Declaração de Família-WEB, a ser apresentada pelos servidores públicos municipais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, ativos e aposentados, na forma que especifica; estabelece a obrigatoriedade de envio, ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas, todos do Município de São Paulo, dos dados e informações que especifica de seus servidores municipais, ativos e aposentados, vinculados ao RPPS.

DECRETO 57.959/2017 - Institui a Casa Civil no Gabinete do Prefeito, reorganiza a Secretaria do Governo Municipal, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

DECRETO 58.118/2018 - Acrescenta § 3º ao artigo 1º do Decreto nº 55.832, de 9 de janeiro de 2015, que estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento ao Erário nas hipóteses que especifica de afastamento de servidores públicos do Poder Executivo.

DECRETO 58.225/2018 - Regulamenta a concessão aos servidores municipais das licenças que especifica, de readaptação, de restrição de função e de aposentadoria por invalidez, bem como a realização de exame médico admissional em candidatos a ingresso no serviço público municipal, conforme previsto na legislação específica.

PORTARIA 490/SMS/2013 - Delegações de competência com o objetivo de aperfeiçoar e tornar mais dinâmica a tramitação de processos e demais expedientes que dizem respeito à Gestão de Pessoas desta Pasta.

PORTARIA INTERSECRETARIAL 3/SF/SMG/2009 - Dispõe sobre o ressarcimento ao Erário da remuneração dos servidores da Administração Direta, bem como das Autarquias e Fundações Municipais, afastados para prestação de serviços, sem prejuízo de vencimentos, junto à Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios.

PORTARIA 115/SG/2018 - Institui os Manuais e Formulários de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Município de São Paulo.

DECRETO 58.508//2018 - Organiza a Casa Civil do Gabinete do Prefeito, bem como altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.