Secretaria Municipal de Gestão
ESTATUTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE SÃO PAULO
Acesse a Lei 8.989/1.979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo) e a Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Quarta-feira, 10 de Janeiro de 2024 | Horário: 07:30
A Lei 8.989/1979 é também conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo. Nela, estão arrolados direitos e deveres dos servidores, regras de assuntos voltados às carreiras, tempo de serviço, pagamento, benefícios e outras questões específicas.
Outras legislação cujo conhecimento é essencial pra servidores e servidoras da cidade de São Paulo:
- Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOMSP): acesse a LOMSP, em sua versão integral consolidada.
- Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal: clique aqui para ler o Decreto 56.130/2015.
- Lei de Acesso à Informação (LAI): acesse a LAI (Lei Federal 12.527/2011) e o Decreto 53.623/2012, sua regulamentação no âmbito do Município de São Paulo.