Secretaria Municipal de Gestão

ESTATUTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE SÃO PAULO

Acesse a Lei 8.989/1.979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo) e a Lei Orgânica do Município de São Paulo.

 A Lei 8.989/1979 é também conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo. Nela, estão arrolados direitos e deveres dos servidores, regras de assuntos voltados às carreiras, tempo de serviço, pagamento, benefícios e outras questões específicas.

Outras legislação cujo conhecimento é essencial pra servidores e servidoras da cidade de São Paulo: