Secretaria Municipal de Gestão

Para cursos de Administração Pública

Orientações e Legislações
 
  • LEI 11.102/1991 - Dispõe sobre o afastamento de servidor público municipal para frequentar curso de Graduaçao e Pós Graduação em Administraçao Pública.
  • DECRETO 32.909/1992 - Regulamenta a Lei nº 11.102, de 29 de outubro de 1991, e da outras providencias