Secretaria Municipal de Gestão
Para cursos de Administração Pública
Orientações e Legislações
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2023 | Horário: 15:41
- LEI 11.102/1991 - Dispõe sobre o afastamento de servidor público municipal para frequentar curso de Graduaçao e Pós Graduação em Administraçao Pública.
- DECRETO 32.909/1992 - Regulamenta a Lei nº 11.102, de 29 de outubro de 1991, e da outras providencias