Secretaria Municipal de Gestão
Para participar de júri ou atender a serviços obrigatórios por lei.
Orientações e Legislações.
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2023 | Horário: 17:49
- Lei nº 8.989/79 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo.
- Lei n° 9.160/80 - - Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da constituição federal.
- Decreto n° 29.088/90 - - Dispõe sobre delegação de competência aos Secretários Municipais, e dá outras providências.
- Portaria 115/SG/2018 - Instituir os Manuais e Formulários de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Município de São Paulo.