Comissão de Edificações e Uso do Solo - CEUSO
A CEUSO (Comissão de Edificações e Uso do Solo) é um órgão normativo e consultivo sobre a legislação de obras, de edificações, de parcelamento do solo, de acessibilidade e de segurança de uso das edificações e equipamentos. Tem por atribuições propor e opinar sobre alteração e regulamentação da legislação (ex. Projetos de Leis, Minutas de Decretos, Resoluções e Portarias), examinar e fixar parâmetros e procedimentos próprios para instrução e decisão, nos casos previstos no Código de Obras e Edificações, emitir parecer conclusivo sobre a aplicação da legislação de regularização edilícia, analisar e instruir os processos a serem submetidos em grau de recurso ao Prefeito, apreciar e decidir, em grau de 4ª instancia administrativa, os recursos interpostos protocolados anteriormente à data da publicação da Lei nº 15.764/13. E ainda, analisar e tomar decisões em situações que não se enquadram na legislação de edificações, como por exemplo: reinicio de obras paralisadas, reconstrução, fixar critérios específicos de implantação de edificações em terrenos alagadiços ou com lençol freático aflorado.
