Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Legislação
Aspectos Normativos e Atribuições Legais
Leis
Lei nº 17.975/2023 - Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico
Lei nº 16.822/2018 - Exibição de estabelecimento de revenda varejista de combustível automotivo.
Lei nº 16.899/2018 - Alteração e acréscimo de dispositivos à Lei nº 14.223/2006.
Lei nº 16.786/2018 - Outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano.
Lei nº 16.374/2016 - Alteração e acréscimo de dispositivos à Lei nº 14.223/2006.
Lei nº 16.050/2014 - Plano Diretor Estratégico
Lei nº 14.223/2006 - Lei Cidade Limpa.
Lei nº 10.237/1986 - Lei de Criação da CPPU.
Regimento Interno
Decretos
Decreto n° 61.327/2022 - Altera o Decreto nº 58.088, de 15 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 16.786, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano que especifica, a título oneroso e com exploração publicitária, no que se refere às normas técnicas de instalação de sanitários públicos fixo e móvel, no Município de São Paulo.
Decreto nº 60.038/2020 - Dispõe sobre a reorganização dos órgãos da administração municipal nos termos do art. 8º da Lei nº 17.542, de 22 de dezembro de 2020.
Decreto n° 59.283/2020 - Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Decreto nº 59.208/2020 - Introduz alterações no Decreto nº 56.268/2015.
Decreto nº 58.857/2019 - Disciplina o Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo.
Decreto nº 57.720/2017 - Introduz alterações no Decreto nº 56.268.
Decreto nº 57.667/2017 - Dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada que tenham por objeto o restauro e a conservação de bens de valor cultural e confere nova normatização ao Programa Adote uma Obra Artística.
Decreto nº 57.596/2017 - Regulamenta anúncios especiais carnavalescos no Sambódromo.
Decreto nº 57.583/2017 - Institui o Programa Adote Uma Praça e estabelece regras especiais para a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, no âmbito do referido Programa.
Decreto n° 56.690/2015 - Disciplina o Carnaval de rua da cidade de São Paulo.
Decreto n° 56.630/2015 - Dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada de que trata o artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que tenham por objeto a execução e a manutenção de jardins verticais, visando melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas.
Decreto nº 56.268/2015- Dispõe sobre os Órgãos Colegiados (CTLU, CPPU, CMPU, CMPT) bem como estabelece procedimentos comuns relativos aos referidos órgãos.
Decreto n° 55.610/2014 - [Revogado pelo decreto 57.583/2017]
Decreto nº 53.748/2013 - Acrescenta os § 1º e 2º ao artigo 5º do Decreto nº 47.950.
Decreto n° 52.933/2012 - Relógios/Abrigos/Totens.
Decreto nº 52.062/2010 - Termo de Cooperação.
Decreto nº 50.822/2009 - Transf. SEHAB para SMDU.
Decreto nº 47.950/2006 - Ordenanção de elementos que compõem a paisagem urbana.
Decreto nº 22.017/1986 - Criação da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana.
Decreto nº 21.985/1986 - Criação da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana.
Decreto nº 15.186/1978 - Criação da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana.
Portarias
2024
Portaria de designação/substituição nº 151/2024/SMUL-GAB - Substituição da Presidência da CPPU por férias
Portaria SGM 133/2024 - Altera a composição da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU
Portaria SGM 110/2024 - Altera a composição da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU
Portaria SGM 97/2024 - Alltera a composição da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU
Portaria SGM 81/2024 - Altera a composição da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU (SMJ)
Portaria de designação/substituição nº 50/2024/SMUL-GAB - Substituição da Presidência da CPPU por férias
Portaria SGM 44/2024 - Altera a composição da Comissão de Proteção a Paisagem Urbana - CPPU (SMUL)
Portaria SGM 05/2024 - Altera a composição da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU (CICLOCIDADE)
2023
Portaria de desginação/substituição N°174/2023/SMUL-G - Substituição da Secretaria Executiva do CMPU, CPPU e FUNDURB por férias
Portaria SMUL/ATECC/CPPU N°001/2023 - Designa integrantes da Subcomissão de Coordenação da CPPU
Portaria SGM 170/2023 - Designa novos representantes para integrar a CPPU
Portaria de desginação/substituição N°128/2023/SMUL-G - Substituição de presidência CPPU por férias.
Portaria de N°123/2023/SMUL.G - Dispõe sobre a suspensão das medidas temporárias para prevenção ao COVID-19 adotadas no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL.
Portaria de designação/substituição N° 121/2023/SMUL-G - Substituição da Secretaria Executiva do FUNDURB, CMPU, CPPU e CTLU por férias
Portaria de designação/substituição N° 92/2023/SMUL-G - Substituição da Secretaria Executiva do FUNDURB, CMPU, CPPU e CTLU por férias
Portaria SGM 130/2023 - Altera a composição da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU.[Revogada pela Portaria n°170/2023]
Portaria SGM 067/2023 - Declara vaga a suplência do inciso III do art. 1º da Portaria SGM 140/2022 [Revogada pela Portaria SGM 97/2024]
Portaria de designação/substituição n° 027/2023/SMUL-G - Substituição da presidência da CPPU por férias.
Portaria de designação/substituição n° 025/2023/SMUL-G - Substituição da Secretaria Executiva do FUNDURB, CMPU, CPPU e CTLU por licença gestante.
Portaria SGM 037/2023 - Designa novos representantes da SGM para integrar a CPPU.[Revogada pela Portaria n°170/2023 SGM]
Portaria de designação/substituição n° 015/2023/SMUL-G - Designa representante para substituição temporária da Presidente da CPPU.
2022
Portaria de designação/substituição n°087/2022/SMUL-G - Substituição da Secretaria Executiva do FUNDURB, CMPU, CPPU e CTLU por férias.
Portaria de designação/substituição nº 079/2022/SMUL-G - Substituição da Secretaria Executiva do FUNDURB, CMPU, CPPU e CTLU por férias.
Portaria de designação/substituição nº 075/2022/SMUL-G - Designa representante para substituição temporária da Presidente da CPPU.
Portaria de designação/substituição nº 074/2022/SMUL-G - Substituição da Secretaria Executiva do FUNDURB, CMPU, CPPU e CTLU por férias.
Portaria SGM 272/2022 - Designa nova representante da SMSUB para integrar a CPPU.[Revogda pela portaria n°170/2023 SGM]
Portaria de Designação nº 044/2022/SMUL.G - Designa nova Secretaria Executiva do FUNDURB, CMPU, CPPU e CTLU
Portaria de designação/substituição nº 033/2022/SMUL-G - Designa representante para substituição temporária da Presidente da CPPU.
Portaria de designação/substituição nº 028/2022/SMUL-G - Designa representante para substituição temporária da Presidente da CPPU.
Portaria SGM 147/2022 - Designa novos representantes da SMUL para integrar a CPPU.[Revogada pela Portaria n°170/2023 SGM]
Portaria SGM 140/2022 - Designa novos representantes da Sociedade Civil para integrar a CPPU. [Revogada pela Portaria SGM 97/2024]
2021
Portaria de designação/substituição nº85/2021/SMUL-G - Substituição da Secretaria Executiva do FUNDURB, CMPU, CPPU e CTLU por férias.
Portaria SGM 446/2021 - Designa novos representantes da SGM para integrar a CPPU. [Revogada pela Portaria SGM 037/2023]
Portaria de designação/substituição n° 29/2021/SMUL.G - Designa representante para substituição temporária da Presidente da CPPU.
Portaria SGM 131/2021 - Designa novos representantes da SMUL para integrar a CPPU.
Portaria 023/2021/SMUL.G - Designa nova presidência temporária da CPPU.
Portaria SGM 059/2021 - Designa novas representantes da SMC para integrar a CPPU. [Revogada pela Portaria n°140/2023-SGM]
Portaria SGM 032/2021 - Designa novos representantes da SMC para integrar a CPPU. [Revogada pela Portaria SGM 059/2021]
Portaria SGM 029/2021 - Designa nova representante da SMJ para integrar a CPPU.[Revogada pela Portaria n°170/2023-SGM]
Portaria de designação/substituição nº 001/2021/SMUL-G - Designa representante para substituição temporária da Presidente da CPPU.
2020
Portaria SGM 243/2020 - Designa novos representantes da SGM para integrar a CPPU.
Portaria SGM 167/2020 - Designa novos representantes do Segmento Movimentos Sociais e de Bairro para integrar a CPPU. [Revogada pela Portaria SGM 140/2022]
Portaria SGM 133/2020 - Designa novas representantes da SMJ para integrar a CPPU. [Revogada em Parte pela Portaria SGM 29/2021]
Portaria n°019/2020/SMDU.G - Complementa a PORTARIA Nº 017/2020/SMDU.G.
Portaria n°017/2020/SMDU.G - Dispõe sobre o uso de videoconferência nas reuniões de órgãos colegiados no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Portaria SGM 86/2020 - Designa novos represenantes do Segmento Acadêmico Técnico-Profissional para integrar a CPPU. [Revogada pela Portaria SGM 140/2022]
Portaria SGM 74/2020 - Designa novos represenantes do Segmento Acadêmico Técnico-Profissional para integrar a CPPU. [Revogada pela Portaria SGM 140/2022]
Portaria de designação/substituição n°012/2020/SMDU.G - Designa representante para substituição temporária.
Portaria SGM 48/2020 - Designa novos representantes da Sociedade Civil para integrar a CPPU. [Revogada pela Portaria SGM 140/2022]
Portaria de designação/substituição nº 008/2020/SMDU.G - Designa nova Secretária Executiva para integrar a CPPU. [Revogada pela Portaria de Designação nº 044/2022/SMUL.G]
2019
Portaria SMDU/AOC/CPPU/002/2019 - Indica integrantes da Subcomissão que trata o art. 6º do Decreto Municipal nº 52.062
Portaria de substituição 148/2019 SMDU.G - Designa representante para substituição temporária.
Portaria SGM 269/2019 - Designa nova representante da SMC para integrar a CPPU.
Portaria nº 257/2019 - Designa nova representante da SVMA para integrar a CPPU.[Revogada pela Portaria n°170/2023-SGM]
Portaria SGM 215/2019 - Designa novos representantes da Asbea para integrar a CPPU. [Revogada pela Portaria SGM 48/2020]
Portaria SGM 211/2019 - Designa novos representantes da SGM para integrar a CPPU. [Revogada pela Portaria SGM 243/2020]
Portaria SMDU/AOC/CPPU/001/2019 - Indica membros da CPPU para integrar a Subcomissão de que trata o art. 6º do Decreto Municipal nº 52.062 de 30 de dezembro de 2010.
Portaria de designação/substituição nº 094/2019/SMDU.G - Substituição do Secretario Executivo da CPPU por férias.
Portaria SGM 140/2019 - Designa novo representante da SMSUB para integrar a CPPU.
Portaria SGM 64/2019 - Designa novos representantes da SMDU e SEL para integrar a CPPU. [Revogada pela Portaria SGM nº 131/2021]
Portaria SGM 61/2019 - Designa novos representantes do IAB-SP para integrar a CPPU. [Revogada pela Portaria SGM 48/2020]
Portaria de substituição 016/2018/SMUL.G - Designa nova presidência para substituição temporária.
Portaria 001/2019/PREF - Designa novo representante da SMJ para integrar a CPPU.
2018
Portaria 921/2018 - Designa nova representante da SP Urbanismo para integrar a CPPU.
Portaria 335/2018 - Designa novo Secretário Executivo para integrar a CPPU. [Revogada pela Portaria de Designação nº 044/2022/SMUL.G]
Portaria 879/2018 - Designa novas representantes da SMUL para integrar a CPPU.
Portaria 847/2018 - Designa nova representante suplente da Secretaria Municipal de Justiça para integrar a CPPU.
Portaria 832/2018 - Designa novo representante do Segmento de Movimentos Sociais e de Bairro para integrar a CPPU. [Revogada pela Portaria SGM 48/2020]
Portaria 786/2018 - Designa novos representantes da SMJ para integrar a CPPU.
Portaria 436/2018 - Designa novos representantes da SMJ para integrar a CPPU.
Portaria 168/2018 SMUL.G - Designa nova presidência da CPPU.
Portaria 397/2018 - Designa novos representantes da SMJ para integrar a CPPU.
Portaria 332/2018 - Designa novos representantes da SGM para integrar a CTLU.
Portaria de designação/substituição nº225/2018/SMUL.G - Substituição do Secretario Executiva do CMPU, CPPU e CTLU por férias.
Portaria 232/2018 - Designa novo representante para integrar a CPPU.
Portaria de designação/substituição nº049/2018/SMUL.G - Substituição do Secretario Executiva do CMPU, CPPU e CTLU por férias.
Portaria 69/2018/PREF - Designa novo representante para integrar a CPPU.
Portaria 038/2018-SMUL.G - Designa nova presidência da CPPU.
Portaria 25/2018 - Designa novos representantes para integrar CPPU. [Revogada pela Portaria SGM 48/2020
Portaria de designação/substituição nº004/2018/SMUL.G - Substituição do Secretario Executivo do CMPU, CPPU e CTLU por férias.
2017
Portaria nº 223/2017/SMUL.G - Substituição temporária do Secretário Executivo da CPPU
Portaria 267/2017/PREF - Designa novo representante para integrar a CPPU.
Portaria 268/2017/PREF - Designa nova representante para SGM.
Portaria 269/2017/SMUL/SMC/SMPR - Aprovação do anúncio indicativo nas edificações e áreas enquadradas como Zonas de Preservação Cultural – ZEPEC e nos bens de valor cultural.
Portaria 187/2017/PREF - Designa nova representante para SMJ.
Portaria 140/2017/PREF - Designa novos representantes da Sociedade Civil, da Associação a Cidade Precisa de Você e do Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB.
Portaria 088/2017 PREF - Designa nova reprentante da sociedade civil do IAB.
Portaria 089/2017 SMUL.G - Designa representante para substituição temporária.
Portaria 061/2017 PREF - Designa novos reprentantes da FECOMERCIO/SP.
Portaria 001/2017/SMUL/SEOC/CPPU - [revogada pela Portaria SMDU/AOC/CPPU/001/2019]
Apostila da Portaria 40/2017 PREF - Retificação de nome (Secretaria Municipal de Justiça).
Portaria 040/2017 PREF - Designa novos reprentantes do Poder Público. [Revogada pela Portaria n°170/2023-SGM]
Portaria 016/2017-SMUL.G - Designa novo presidente da CPPU. [Revogada pela Portaria nº 038/2018-SMUL.G]
2016
Portaria 134/2016 - Migração processos CPPU para o SEI.
Portaria 086/2016 - Indicação de representantes para a secretaria executiva.
Portaria 197/2016 - Designa nova representante para integrar a CPPU.
Portaria 41/2016 - [Revogada pela Portaria nº 086/2016]
Portaria 155/2016 - Designa novos representantes para integrarem a CPPU.
Portaria SMDU/SEOC/PPU/003/2016 [Revogada pela Portaria nº 001/2017]
Apostila da portaria 21/2016 - Retificação de nome (Instituto Mobilidade Verde).
Portaria 002/2016/SMDU/SEOC/CPPU - Designa representantes da CPPU para integrarem a Subcomissão.
Portaria 068/2016 - Designa novos representantes para integrarem a CPPU.
Portaria 009/2016/SMDU.G - [Revogada pela Portaria nº 016/2017] Designa novo presidente da CPPU.
Portaria 001/2016/SMDU/SEOC/CPPU - [Revogada pela Portaria nº 002/2016/SMDU/SEOC/CPPU]
Apostila da portaria nº 21/2016 - Retificação de nomes (ASBEA e FECOMERCIO-SP).
Portaria 21/2016 PREF - [Revogada pela Portaria nº 040/2017] Designa representantes para integrarem a CPPU.
2015
Portaria 391/2015 PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria 367/2015_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria 102/2015_SMDU.G - [Revogada pela Portaria nº 41/2016]
Portaria 64/2015 SMDU.G - [Revogada pela Portaria nº 102/2015]
Portaria 001/2015_SMDU.CPPU - Indica membros da CPPU para integrar a Subcomissão de que trata o art. 6º do
Decreto Municipal nº 52.062 de 30 de dezembro de 2010.
Portaria 241/2015_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria 107/2015_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
2014
Portaria 483/2014_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria 467/2014_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria 396/2014_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria 341/2014_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria 221/2014_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
2013
Portaria 326/2013_PREF - Designa representantes para integrarem a CPPU.
Portaria 262/2013_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria 235/2013_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria 113/2013_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria 081/2013 SMDU.G - Indicação para a secretaria executiva [Revogada pela Portaria nº 64/2015]