Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2024/0012245-2
Interessado: MELIA BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA
Local: RUA MARANHÃO, 371 - HIGIENÓPOLIS
Assunto: INSTALAÇÃO COMUNICAÇÃO VISUAL FACHADA"INNSIDE"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Lei Federal nº11.771/2008, que disciplina os serviços turísticos e o cadastro, a qualificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos;

Considerando a Resolução a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/001/2017, que dispõe sobre a inserção de denominação de hotel na fachada das edificações onde é exercida a atividade;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPE-ASS-PURB nº119152635;

INDEFIRO a instalação da comunicação visual denominada “Fachada Innside”, no edifício comercial localizado na Rua Maranhão, 371 – Higienópolis, em razão do documento apresentado no CADASTUR estar com a data vencida e não se referir ao nome pretendido para o empreendimento, não atendendo às disposições da Resolução SMUL.SEOC.CPPU/001/2017, em especial ao item 6.2.2.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.