Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0000796-5
Interessado: DVI PRODUÇÕES E EVENTOS, COM. E LOCAÇÃO DE EQUIP. LTDA
Local: RUA MOURATO COELHO, 1039 a 1112 - PINHEIROS
Assunto: EVENTO “NFL - FINAL DA SUPER BOWL”

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual de eventos realizados em espaços públicos ou visíveis de logradouro público do Município de São Paulo;

Considerando a Portaria PREF 1.388/2024 de 14/11/2024, Lei nº 14.485/2007, que determina o Calendário de Eventos Estratégicos 2025 da Cidade de São Paulo; Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPE-ASS-PURB nº119291322;

INDEFIRO a comunicação visual do evento denominado “NFL - FINAL DA SUPER BOWL”, previsto para ser realizado no período de 08 a 10 de fevereiro de 2025, na Rua Mourato Coelho, em frente aos nºs 1076/1112, por se tratar de anúncio publicitário em logradouro público, em frente ao local do evento, e por não estar no período previsto quanto aos eventos Estratégicos da Cidade de São Paulo para o ano de 2025, em desacordo com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.