Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0000796-5
Interessado: DVI PRODUÇÕES E EVENTOS, COM. E LOCAÇÃO DE EQUIP. LTDA
Local: RUA MOURATO COELHO, 1039 a 1112 - PINHEIROS
Assunto: EVENTO “NFL - FINAL DA SUPER BOWL”

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual de eventos realizados em espaços públicos ou visíveis de logradouro público do Município de São Paulo;

Considerando o pedido de reconsideração apresentado pelo interessado (119360275);

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPE-ASS-PURB nº119392218;

DEFIRO a reconsideracao do despacho referente a comunicação visual do evento denominado “NFL - FINAL DA SUPER BOWL”, somente no dia 09 de fevereiro de 2025, das 07h30 às 22h00, na Rua Mourato Coelho, em frente aos nºs 1076/1112, por se tratar de evento cultural esportivo de curta duração, com as seguintes condicionantes:

a) Montagem e desmontagem no dia 09/02/2025;

b) Cumprimento integral da Resolução SMDU.CPPU/020/2015 em especial o contido no item 4.7;

2. Após o evento, o interessado deverá apresentar relatório fotográfico e de vídeo para análise visando novas aprovações.

3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

4. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza infração, nos termos do artigo 39 da Lei Municipal n 14.223/2006, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas nos artigos 40 a 43 da referida Lei.

5. Publique-se.

6. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

7. Arquive-se.