Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0003167-0
Interessado: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE
Local: AV. BRIGADEIRO LUIS ANTÔNIO, 2482 - JARDIM PAULISTA
Assunto: INSTALAÇÃO COMUNICAÇÃO VISUAL EM FACHADA - "ESPRO"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Decreto nº 47.950/2006, que regulamenta a Lei nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/014/2012, que dispõe sobre elementos de comunicação visual, não permitindo a utilização de elementos nos imóveis públicos e privados;

Considerando os Despachos SMUL/ATECC/CPPU/132/2024 (106867724), publicado no Diário Oficia da Cidade em 16 de julho de 2024 e SMUL/ATECC/CPPU/223/2024 (114500960), publicado no Diário Oficial da Cidade em 18 de novembro de 2024;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº125492347;

INDEFIRO a proposta de comunicação visual na fachada de edifício localizado na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 2482, por estar em desacordo com a legislação vigente, em especial o disposto no §7° do artigo 3° e no §1° do artigo 13° da Lei Municipal nº 14.223/2006.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.