Prefeitura de São Paulo

Processo: 6044.2025/0003743-0
Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PARQUE ZILDA NATEL - AAPZN
Local: VIADUTO SUMARÉ
Assunto: OFÍCIO - AAPZN - INTERVENÇÃO ARTÍSTICA NO VIADUTO SUMARÉ

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação de reconsideração de despacho apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/004/2016, que dispõe sobre a realização de intervenções artísticas, tais como grafite e pintura mural, em edificações e monumentos, bens públicos ou privados;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPE-ASS-PURB nº125605626;

É dispensada a prévia aprovação pela CPPU de intervenção de caráter artístico, sem inserção de publicidade, a ser executada no viaduto Sumaré, desde que obedecidas as disposições da Resolução SMDU.SEOC.CPPU/004/2016.

2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Lapa para conhecimento e providências cabíveis.