Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Despacho SMUL.ATECC.CPPU/176/2024

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02 de outubro de 2024, página 95.

Processo: 6068.2024/0006302-2
Interessado: ASSOCIAÇÃO DO SHOPPING LIGHT
Local: RUA CORONEL XAVIER DE TOLEDO, 23 - REPÚBLICA
Assunto: INSTALAÇÃO DE FAIXAS NAS VARANDAS DA FACHADA DO EDIFÍCIO ALEXANDRE MACKENZIE

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Despacho SMUL/ATECC/CPPU/133/2024 107003652, publicado no D.O.C. em 22 de julho de 2024 (107195148);

Considerando o pedido de reconsideração de Despacho (107496646) apresentada pelo interessado;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 111093887;

INDEFIRO a reconsideração de Despacho da instalação de faixas nas varandas da fachada do edifício Alexandre Mackenzie, localizada na Rua Coronel Xavier de Toledo, 23, por se tratar de imóvel tombado situado em Zona ZEPEC, conforme disposto no artigo 11º da Lei n° 14.223/2006, e pelo interessado não apresentar as aprovações necessárias do referido artigo.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.