Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2024/0012163-4
Interessado: DC10 ECONOMIA CRIATIVA LTDA
Local: PRAÇA FRANKLIN ROOSEVELT
Assunto: EVENTO BEST TRICK STU

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, que estabelece o prazo de protocolo dos pedidos de análise para eventos na CPPU;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual de eventos realizados em espaços públicos ou visíveis de logradouro público do Município de são Paulo;

Considerando que o evento “Best Trick Stu”, localizado na Praça Franklin Roosevelt, marcado para ocorrer no dia 17 de novembro de 2024;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº114691617;

Informo ao interessado sobre a falta de tempo hábil para análise técnica do impacto na paisagem urbana nos termos da Lei 14.223/2006, uma vez que a solicitação foi encaminhada não atendendo o prazo previsto na Resolução SMDU.CPPU/006/2011, com antecedência mínima para protocolo de 30 (trinta) dias do início do evento.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.