Prefeitura de São Paulo

PROCESSO: 7810.2024/0000072-7

INTERESSADO: WINDSOR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ASSUNTO: CANCELAMENTO DO DESPACHO SMUL.AOC.CTLU/002/2019, PUBLICADO EM 20 DE FEVEREIRO DE 2019 E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA CERTIDÃO Nº 01/19/SMDU/CTLU - OPERAÇÃO URBANA ÁGUA BRANCA, QUE RERRATIFICOU A CERTIDÃO Nº 23/13/SMDU/CTLU, BEM COMO O CANCELAMENTO DO DESPACHO SMDU.CTLU/010/2013, PUBLICADO EM 07 DE SETEMBRO DE 2013 E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA CERTIDÃO Nº 23/13/SMDU/CTLU-OPERAÇÃO URBANA ÁGUA BRANCA.

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, em sua 120ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2024, por unanimidade, no uso de suas atribuições legais, e a vista da Informação SP-URB/DEO-GAT Nº 101637189 do Processo SEI nº 7810.2024/0000072-7 e da Relatoria da SP Urbanismo, referente ao pedido de Cancelamento do Despacho SMUL.AOC.CTLU/002/2019, publicado em 20 de fevereiro de 2019 e consequente cancelamento da Certidão nº 01/19/SMDU/CTLU – Operação Urbana Água Branca, que rerratificou a Certidão nº 23/13/SMDU/CTLU, bem como o cancelamento do Despacho SMDU.CTLU/010/2013 publicado em 07 de setembro de 2013 e consequente cancelamento da Certidão nº 23/13/SMDU/CTLU – Operação Urbana Água Branca, DELIBERA por cancelar o Despacho SMUL.AOC.CTLU/002/2019 publicado em 20 de fevereiro de 2019, a Certidão nº 01/19/SMDU/CTLU – Operação Urbana Água Branca, que rerratificou a Certidão nº 23/13/SMDU/CTLU, bem como o cancelamento do Despacho SMDU.CTLU/010/2013 publicado em 07 de setembro de 2013 e consequente cancelamento da Certidão nº 23/13/SMDU/CTLU – Operação Urbana Água Branca, sem restituição da contrapartida financeira de R$26.198.634,84 (vinte e seis milhões, cento e noventa e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) mencionada no item 2.1. da Certidão nº 23/13/SMDU/CTLU – Operação urbana Água Branca, conforme desistência do interessado (doc. 096712607).

Favoráveis (14): Poder Público: SMUL (1), Daniella Lucas Richards (Titular); SMUL (2), Pedro José Botani (Suplente); SGM, Fernando Barrancos Chucre (Titular); SMJ, Ricardo Ferrari Nogueira (Suplente); SMSUB, Aline de Oliveira Silva (Titular); SMC, Juliana Mendes Prata (Titular); SMT, Fátima de Cássia Brasil Vieira (Titular); SP-URBANISMO, Laísa Bocoli Chamme (Suplente) / Sociedade Civil: IAB-SP (IV), Marcelo Fonseca Ignatios (Suplente); MACKENZIE (V), Viviane Manzione Rubio (Titular); ACSP (VI), Eduardo Della Manna (Titular); ACSP (VII), Beatriz Messeder Sanches Jalbut (Titular); SECOVI-SP (VIII), Tânia Pantano (Suplente); CPM (IX), Luís Flávio Pereira Lima (Suplente).

Contrários (00): Nenhum.

Abstenções (00): Nenhuma.

Ausentes (06): Poder Público: SIURB; SVMA / Sociedade Civil: ASSAMPALBA (I); ASSAMPALBA (II); ASSAMPALBA (III); REPRESENTANDO CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SETORIAIS (X).