Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2024/0013363-2
Interessado: 3C GAMING LTDA
Local: PRAÇA DA LIBERDADE ÁFRICA JAPÃO
Assunto: EVENTO “VERÃO FOGO, O RENASCIMENTO DAS CHAMAS"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Despacho SMUL/ATECC/CPPU/239/2024 (115132567), com evento no mesmo local e período;

Considerando o Despacho SMUL/ATECC/CPPU/274/2024 (117172645);

Considerando o e-mail encaminhado pela interessada com a reconsideração de Despacho (117237984);

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 117270606;

INDEFIRO a reconsideração de Despacho da comunicação visual do evento denominado “VERÃO FOGO, O RENASCIMENTO DAS CHAMAS”, proposto para ser realizado na Praça da Liberdade África Japão, no período de 04 de janeiro a 24 de fevereiro de 2025, das 09h às 19h, por não conter nenhuma alteração na proposta de comunicação visual apresentada com teor majoritariamente publicitário, estando em desacordo com a legislação vigente, em especial o Inciso XII do Artigo 9° da Lei Municipal n° 14.223/2006.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.