Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0001606-9
Interessado: BSPD ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA
Local: CIRCOLO ITALIANO - AV. IPIRANGA, nº 344 - 2º ANDAR
Assunto: EVENTO "BOOM SP DESIGN 2025"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/052/2024 (099998428), publicado no D.O.C. em 18 de março de 2024, por similaridade;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 120675321;

DEFIRO a comunicação visual do evento denominado “BOOM SP DESIGN 2025”, a ser realizado no Circolo Italiano, localizado na Av. Ipiranga, 344, de 10 a 16 de março de 2025, por se tratar de evento temporário, de curta duração, com apoio da PMSP e com proposta cultural de resgate do Centro Histórico de São Paulo, desde que os adesivos sejam retirados imediatamente após o término do evento.

2. A presente anuência não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza infração, nos termos do artigo 39 da Lei Municipal n 14.223/2006, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas nos artigos 40 a 43 da referida Lei.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.