Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

DESPACHO SMUL/ATECC/CPPU/044/2025

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14 de março de 2025, página .

Processo: 6068.2025/0001373-6
Interessado: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Local: AV. PAULISTA, 867, BELA VISTA
Assunto: EVENTO "VIDA ON"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados em espaços públicos ou visíveis de logradouro público do Município de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPE-ASS-PURB nº121347510;

INDEFIRO a comunicação visual do evento denominado “VIDA ON”, no edifício comercial localizado na Av. Paulista, 867, previsto para ocorrer no dia 16 de março de 2025, das 10h as 13h, por se tratar de exposição de marca, que se caracteriza como publicidade, em desacordo com as disposições da Lei 14.223/2006.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.