Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Despacho SMUL/ATECC/CPPU/047/2025

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25 de março de 2025, página 142.

Processo: 6068.2025/0000053-7
Interessado: ADRIANO CIPRIANO AURICCHIO
Local: EDIFÍCIO ITÁLIA - AVENIDA IPIRANGA, 344
Assunto: INSTALAÇÃO DE PAINEL ELETRÔNICO

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMUL.AOC.CPPU/002/2018, que dispõe sobre a inserção de painéis eletrônicos em espaços internos das edificações e visíveis de logradouro público, na cidade de São Paulo;

Considerando os Despachos SMUL/ATECC/CPPU/203/2024 (112903662), publicado no D.O.C. de 23 de outubro de 2024, e SMUL/ATECC/CPPU/275/2024 (117172939), publicado no D.O.C. de 02 de janeiro de 2025, que trataram sobre o mesmo assunto;

Considerando a solicitação de Complemento de Informação (117275735);

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB (122063643);

INDEFIRO a comunicação visual de “INSTALAÇÃO DE PAINEL ELETRÔNICO”, localizada no interior do Edifício Itália, na Avenida Ipiranga, 344, por não ter sido apresentado o projeto de aprovação do CONPRESP e por não atender os itens 1, 2 e 3 da solicitação de Complemento de Informação.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.