Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2024/0007528-4
Interessado: VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Local: RUA NAPOLEÃO MENDES DE ALMEIDA; RUA FRIEDRICK VON VOITH; RUA ARACY RONDON AMARANTE, 92
Assunto: IDENTIFICAÇÃO VISUAL DE EMPRESA

PROCESSO PARCIALMENTE DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/012/2012, que dispõe sobre altura máxima permitida para a instalação de anúncio indicativo na fachada de imóveis públicos e privados, no território do Município de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº121014443;

DEFIRO a instalação do logotipo da “VOITH”, na Rua Napoleão Mendes de Almeida, nas dimensões de 1,20m de altura e 6m de comprimento, totalizando 7,20 m² de área, por atender o artigo 16 da Lei nº 14.223/2006, desde que atenda o limite máximo de altura para a instalação do anúncio indicativo nos termos do art. 13, § 9º da Lei nº 14.223/2006 e da Resolução SMDU.SEOC. CPPU/012/2012; e INDEFIRO a inserção de anúncio indicativo nas caixas d’água, tendo em vista a proibição expressa quanto a instalação de anúncios em reservatórios, nos termos do disposto no artigo 9º da Lei nº 12.443/2006.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Pirituba/Jaraguá para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.