Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0001743-0
Interessado: FARO EVENTOS LTDA
Local: AV. PAULISTA, 1811
Assunto: EVENTO "MÉQUI - BOOTLEG STORE"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU/CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados em espaços públicos ou visíveis de logradouro público;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 122285438;

INDEFIRO a comunicação visual do evento denominado “MÉQUI - BOOTLEG STORE”, previsto para ser realizado no Estacionamento Méqui Mil, localizado na Av. Paulista, 1811, nos dias 28, 29 e 30 de março de 2025, das 09h às 18h, por se tratar de exposição de marca, que se caracteriza como publicidade, em desacordo com a legislação vigente, em especial o Artigo 18° da Lei n° 14.223/2006.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.