Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0002360-0
Interessado: CALIFORNIA FILMES E PUBLICIDADE LTDA
Local: SAÍDA ESTAÇÃO DE TREM - AUTÓDROMO INTERLAGOS
Assunto: OPERAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO BUD ZERO - LOLLAPALOOZA

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados em espaços públicos ou visíveis de logradouro público do Município de São Paulo;

Considerando o Decreto nº55.085 que regulamenta a comercialização e doação de alimentos e bebidas alcoólicas em vias públicas;

Considerando o Despacho SMUL/ATECC/CPPU/054/2024 (100134016), publicado no Diário Oficial da Cidade em 20 de março de 2024, por similaridade;

Considerando o e-mail de atualização do projeto enviado pelo interessado (122384844);

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB (122386963);

Fica dispensada a expressa aprovação pela CPPU do evento “OPERAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO BUD ZERO - LOLLAPALOOZA 2025”, previsto para ser realizado nos dias 28, 29 e 30 de março de 2025, das 12h às 16h, na Rua Plínio Schmidt, 541, uma vez que não haverá visualização da marca do logradouro público, conforme informa o interessado.

2. O descumprimento do informado caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto no art. 18 da Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Capela do Socorro para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.