Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0002294-8
Interessado: EASY DRINKS COMÉRCIO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Local: BARES AO REDOR DO AUTÓDROMO DE INTERLAGOS
Assunto: ATIVAÇÃO SMIRNOFF NO LOLLAPALOOZA

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Lei Municipal nº 14.485/2007, que consolida o calendário de eventos na Cidade de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados em espaços públicos ou visíveis de logradouro público do Município de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB (122398230);

INDEFIRO a comunicação visual de “ATIVAÇÃO SMIRNOFF NO LOLLAPALOOZA” proposto para ser realizado em vários endereços próximos ao Autódromo de Interlagos, nos dias 28, 29 e 30 de março de 2025, por se tratar de evento com caráter predominantemente promocional e publicitário, visíveis a partir do logradouro público, em desacordo com a legislação vigente, em especial o contido no §8º do Art. 13º e no Art. 18º da Lei nº 14.223/2006.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Capela do Socorro para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.