Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0002123-2
Interessado: CALIFORNIA FILMES E PUBLICIDADE LTDA
Local: CPTM (ESTAÇÃO AUTÓDROMO); AUTÓDROMO DE INTERLAGOS PORTÃO G (AV. PLÍNIO SCHMIDT) E PORTÃO A (AV. INTERLAGOS)
Assunto: OPERAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES "MIKE'S - LOLLAPALOOZA"

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Lei Municipal nº 14.485/2007, que consolida o calendário de eventos na Cidade de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados em espaços públicos ou visíveis de logradouro público do Município de São Paulo;

Considerando o disposto no Art. 28 do Decreto 55.085 que regulamenta a comercialização e doação de alimentos e bebidas alcoólicas em vias públicas;

Considerando o Despacho SMUL/ATECC/CPPU/054/2024 (100134016), publicado no Diário Oficial da Cidade em 20 de março de 2024, por analogia;

Considerando o e-mail de atualização do projeto enviado pelo interessado (122373876);

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB (122382057);

Fica dispensada a expressa aprovação pela CPPU do evento “OPERAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES MIKE’S - LOLLAPALOOZA 2025”, previsto para ser realizado nos dias 28, 29 e 30 de março de 2025, das 12h às 16h, nas mediações do Autódromo de Interlagos, uma vez que não haverá visualização da marca do logradouro público, conforme informa o interessado.

2. O descumprimento do informado caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto no art. 18 da Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Capela do Socorro para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.