Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0001743-0
Interessado: FARO EVENTOS LTDA
Local: AV. PAULISTA, 1811
Assunto: EVENTO "MÉQUI - BOOTLEG STORE"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU/CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados em espaços públicos ou visíveis de logradouro público;

Considerando o pedido de reconsideração apresentado pelo interessado (122551931);

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº122555971;

DEFIRO o pedido de reconsideração de despacho referente a comunicação visual do evento denominado “MÉQUI - BOOTLEG STORE”, a ser realizado no Estacionamento Méqui Mil, localizado na Av. Paulista, 1811, nos dias 28, 29 e 30 de março de 2025, das 09h às 18h, por tratar-se de evento temporário de curta duração, sem exposição de marca, logo ou patrocinadores, em acordo com a legislação vigente.,

2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.