Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0002498-3
Interessado: MARCELA PANKOWSKI
Local: PARQUE MINHOCÃO - VIA ELEVADA PRESIDENTE JOÃO GOULART - CAMPOS ELÍSEOS
Assunto: EVENTO "VESTINDO MUDANÇA EM SÃO PAULO: SEMANA FASHION REVOLUTION NO MINHOCÃO"

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados em espaços públicos ou visíveis de logradouro público do Município de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº122563968;

Fica dispensada a expressa aprovação pela CPPU do evento “VESTINDO MUDANÇA EM SÃO PAULO: SEMANA FASHION REVOLUTION NO MINHOCÃO”, previsto para ser realizado no dia 27 de abril de 2025, das 15h às 19h, na Via Elevada Presidente João Goulart, no espaço do “Parque Minhocão”, uma vez que o interessado informa estar atendendo o disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2025.

2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

3. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé e Lapa para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.