Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0002495-9
Interessado: VES ASSESSORIA LTDA
Local: AV. SÃO JOÃO, 281 - CENTRO
Assunto: EVENTO "TANGERICA (FESTA)"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB (123231915);

INDEFIRO a comunicação visual de evento de projeção denominado “TANGERICA (FESTA)”, na parede do edifício da Praça das Artes, localizado na Av. São João, nº281, no dia 05 de abril de 2025, das 22h00 às 07h00, por não ter sido apresentado pelo interessado o documento de anuência prévia do proprietário ou responsável legal pela administração do imóvel onde se dará a projeção e por não haver justificativa para não seguir a recomendação de horário de projeção, a saber, das 19h00 às 23h00, estando em desacordo com o disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011, em especial item 2.4, 2.7 e 3.1.

2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.