Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0002849-0
Interessado: ATENAS COMUNICAÇÃO LTDA
Local: EDIFÍCIO TACITO DE TOLEDO LARA - RUA DIREITA, Nº78
Assunto: EVENTO "HEINEKEN NIGHT BAR"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;

Considerando as informações SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB (123013303);

DEFIRO a comunicação visual de projeção denominada “HEINEKEN NIGHT BAR”, no edifício Tacito de Toledo Lara, localizado na Rua Direita, nº78, no período de 10 a 21 de abril de 2025, das 19h00 às 01h00, por tratar-se de evento temporário, com ativação de espaço vazio no centro da cidade de São Paulo, sem a exibição de nenhum tipo de marca ou logo do patrocinador ou divulgação do organizador, em acordo com a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, inclusive do Corpo de Bombeiros.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.