Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0002649-8
Interessado: FEAT MUSIC PUBLICIDADE EIRELI
Local: SHOPPING CIDADE DE SÃO PAULO - AV. PAULISTA, 1230
Assunto: EVENTO "DIA DO BEIJO - AÇÃO SURPRESA"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Portaria PREF n° 1.388/2024, que determina o Calendário de Eventos Estratégicos 2025 da Cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 123466732;

INDEFIRO a comunicação visual do evento denominado “Dia do Beijo”, previsto para ser realizado na área externa do Shopping Cidade de São Paulo, localizado na Av. Paulista, 1230, no dia 13 de abril de 2025, das 15h às 16h, por não possuir caráter artístico, religioso, esportivo, educativo, recreativo, gastronômico ou beneficiente, por não estar previsto no Calendário de Eventos Estratégicos da Cidade de São Paulo para o ano de 2025 e por se tratar de evento com objetivo de divulgar e promover a exposição de marca, caracterizando-se como publicitário, em desacordo com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.