Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0003321-4
Interessado: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
Local: AV. PAULISTA
Assunto: EXPOSIÇÃO "RETRATOS DE NOVELAS -CENAS E HISTÓRIAS EM SÃO PAULO"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados em espaços públicos ou visíveis de logradouro público do Município de São Paulo;

Considerando os Despachos SMUL.ATECC.CPPU/137/2023, publicado no DOC em 11 de outubro de 2023, SMUL.ATECC.CPPU/066/2024, publicado no DOC em 19 de abril de 2024, e SMUL.ATECC.CPPU/039/2025, publicado no DOC em 05 de março de 2025, por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASSS-PURB nº123596270;

DEFIRO a comunicação visual da exposição denominada “RETRATOS DE NOVELAS - CENAS E HISTÓRIAS EM SÃO PAULO”, ao longo da Avenida Paulista, da Rua Itapeva até a Rua Augusta, no período de 21 a 28 de abril de 2025, por se tratar de evento temporário, de curtíssima duração, de caráter cultural e comemorativo, estando em acordo com a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.