Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0001454-6
Interessado: BRASIL CAFÉ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Local: AV. SÃO LUIS, 29, LOJA 02; PRAÇA DA REPÚBLICA, 32, EDIFÍCIO SÃO TOMÁS, SOBRELOJA 2
Assunto: INSTALAÇÃO TOLDOS COM LETREIROS - MUNDO PÃO DO OLIVIER

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a RESOLUÇÃO SMUL.AOC.CPPU/003/2018, que estabelece dimensões das testadas de imóvel de esquina com chanfro ou em curva, para efeito de aplicação das disposições dos artigos 13 §1º e 16 da Lei Municipal nº 14.223/2006;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº123634534;

DEFIRO a comunicação visual dos anúncios indicativos referentes a “INSTALAÇÃO TOLDOS COM LETREIROS - MUNDO PÃO DO OLIVIER”, na Av. São Luis, nº29, Loja 02, Edifício São Tomás, pela somatória das áreas dos anúncios indicativos apresentados atender integralmente ao artigo 13 e seus parágrafos da Lei Municipal nº14.223/2006, estando em acordo com a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.