Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0002649-8
Interessado: FEAT MUSIC PUBLICIDADE EIRELI
Local: SHOPPING CIDADE DE SÃO PAULO - AV. PAULISTA, 1230
Assunto: EVENTO "DIA DO BEIJO - AÇÃO SURPRESA"

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando o pedido de reconsideração de Despacho pelo interessado (123670489);

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 123681752;

Fica dispensada a expressa aprovação pela CPPU da comunicação visual do evento denominado “Dia do Beijo - Ação Surpresa”, a ser realizado na área externa do Shopping Cidade de São Paulo, localizado na Av. Paulista, 1230, no dia 13 de abril de 2025, das 15h às 16h, por tratar-se de evento temporário, sem inserção de publicidade visível a partir de logradouro público, não havendo óbices à sua realização, conforme previsto no item 11 da Resolução SMDU.CPPU/20/2015.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza infração, nos termos do artigo 39 da Lei Municipal n 14.223/2006, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas nos artigos 40 a 43 da referida Lei.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.