Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0003265-0
Interessado: BRASIL VÔLEI CLUBE
Local: GINÁSIO GERALDO JOSÉ DE ALMEIDA
Assunto: EVENTO "FINAIS DA SUPERLIGA DE VÔLEI 2024/2025"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, que determina prazo de 30 dias de antecedência para protocolo de processo administrativo de eventos;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 124690197;

INDEFIRO a comunicação visual das peças decorativas temporárias do evento "FINAIS DA SUPERLIGA DE VÔLEI 2024/2025", previsto para ser realizado no Ginásio Geraldo José de Almeida, na Rua Manuel da Nóbrega, nº 1361, entre os dias 01 e 04 de maio de 2025, por se tratar de exposição de marca, que se caracteriza como publicidade, em desacordo com a legislação vigente.

2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Vila Mariana para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.