Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0002872-5
Interessado: PANINI BRASIL LTDA
Local: BANCA CONECT 124 - PRAÇA PASCOAL MARTINS, PARQUE INDUSTRIAL TOMAS EDSON - LAPA
Assunto: EVENTO "BANCAS CHICO BENTO"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 124702421;

DEFIRO a comunicação visual do evento em banca de jornal denominado “BANCA CHICO BENTO”, a ser realizado na Banca Conect 124, Praça Pascoal Martins, Parque Industrial Tomas Edson, entre os dias 01 de maio e 01 de junho de 2025, por se tratar de evento temporário, com duração de 30 dias, de caráter cultural, em acordo com a legislação vigente, devendo a desmontagem do evento ser realizada imediatamente após a última data aprovada para o evento.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura da Lapa para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.