Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0003511-0
Interessado: VISUAL FARM PRODUÇÕES LTDA
Local: PRAÇA OLAVO BILAC, Nº38 - SANTA CECÍLIA
Assunto: EVENTO "FESTIVAL INTERNACIONAL LUZES DE SÃO PAULO"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 124793010;

DEFIRO a comunicação visual de Projeção Temporária denominada “FESTIVAL INTERNACIONAL LUZES DE SÃO PAULO”, na Praça Olavo Bilac, nº38, nos dias 02 e 03 de maio de 2025, por tratar-se de evento temporário, sem publicidade, de acordo com a legislação vigente, desde que na intervenção não seja exibido qualquer logo, marca comercial ou mensagem.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.