Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0004450-0
Interessado: VIRADA SUSTENTÁVEL EVENTOS LTDA
Local: RUA JACEGUAI, Nº 620 - BELA VISTA
Assunto: INTERVENÇÃO URBANA "MURAL SUSTENTÁVEL"

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/004/2016, que dispõe sobre a realização de intervenções artísticas, tais como grafite e pintura mural, em edificações e monumentos, bens públicos ou privados;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 126182408;

É dispensada a prévia aprovação pela CPPU de intervenção de carácter artístico, sem inserção de publicidade, a ser executada em empena cega, localizada na Rua Jaceguai, nº620, desde que obedecidas as disposições da Resolução SMDU.SEOC.CPPU/004/2016.

2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.