Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0004644-8
Interessado: DDP DIRETORIA LTDA
Local: PARQUE VILLA-LOBOS - AV. PROFESSOR FONSECA RODRIGUES, 2001 - ALTO DE PINHEIROS
Assunto: EVENTO "NBA HOUSE - USO DE LETREIRO EM BALÃO"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual de eventos realizados em espaços públicos ou visíveis de logradouro público do Município de São Paulo;

Considerando o Despacho SMUL/SEOC/CPPU/6365475/2018 (6365475), publicado no D.O.C. de 20 de janeiro de 2018 (6376485), por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 126154391;

INDEFIRO a comunicação visual de letreiro em balão inflável, do evento denominado “NBA HOUSE 2025”, previsto para ser realizado no período de 03 a 13 de junho de 2025, na Av. Professor Fonseca Rodrigues, nº 2001 - Parque Villa-Lobos, uma vez que é vedada a inserção de nomes e logos do evento, de organizadores, patrocinadores e apoiadores em balões infláveis, caracterizando-se como anúncio publicitário, e por ser visível de logradouro público, em desacordo com a legislação vigente, em especial com o item 4.11 da Resolução SMDU.CPPU/020/2015.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.