Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

DESPACHO SMUL/ATECC/CPPU/104/2025

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29 de maio de 2025, página 112.

Processo: 6068.2025/0005117-4
Interessado: CONDOMÍNIO TOP CENTER
Local: AV. PAULISTA Nº 854 - TOP CENTER SHOPPING
Assunto: AÇÃO ESPORTIVA "SPORTING BET"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, que estabelece o prazo de protocolo dos pedidos de análise da CPPU;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 126578330;

INDEFIRO a comunicação visual da ação esportiva denominada “SPORTING BET”, a ser realizada no período de 28 a 30 de maio de 2025, na Avenida Paulista, nº 854, por tratar-se de evento com caráter publicitário e por não atender a antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do evento para protocolo, impossibilitando a análise em tempo hábil, em desacordo com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.