Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0003507-1
Interessado: ASSOC. DA PARADA DO ORG. DE GAYS, LESB., BISSEX. E TRANSG. DE SÃO PAULO
Local: AV. PAULISTA
Assunto: EVENTOS "28º MÊS DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE SÃO PAULO 2025" E “29ª PARADA DO ORGULHO LGBT DE SÃO PAULO”

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Lei 14.485/2007 que dispõe sobre publicação anual do calendário de evento do Calendário Oficial da Cidade de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a Portaria PREF n° 1.388/2024, que determina o Calendário de Eventos Estratégicos 2025 da Cidade de São Paulo;

Considerando a formatação do Guia de Orientação De Inserção De Marcas De Patrocinadores Nos Elementos De Comunicação Visual Dos Eventos Parada Do Orgulho LGBT/SP & Feira Cultural Da Diversidade (083654449);

Considerando as aprovações das edições anteriores: Despacho SMUL.AOC.CPPU/010384558/2018, publicado no DOC em 18 de agosto de 2018 (010437821); Despacho SMUL.AOC.CPPU/017695694/2019, publicado no DOC em 1º de maio de 2019 (016791964); Despacho SMUL.ATECC/092/2022, publicado no DOC em 16 de junho de 2022 (065515448); Despacho SMUL.ATECC.CPPU/063/2023, publicado no DOC em 1º de junho de 2023 (084177379); Despacho SMUL.ATECC.CPPU/100/2024, publicado no DOC em 27 de maio de 2024 (104085418);

Considerando a manifestação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (126619815);

Considerando a informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-PURB (126657105);

DEFIRO a comunicação visual dos galhardetes e totens do evento denominado "28º MÊS DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE SÃO PAULO 2025", a ser realizado na Avenida Paulista, no período de 01 a 30 de junho de 2025; e a comunicação visual do evento “29ª PARADA DO ORGULHO LGBT DE SÃO PAULO”, a ser realizado na Av. Paulista e na Rua da Consolação, no dia 22 de junho de 2025, por tratar-se de evento temporário de caráter cultural, comemorativo e recreativo com grande relevância para o Município de São Paulo, em acordo com a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.