Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0004799-1
Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E SISTEMAS DE ENSINO S.A
Local: FUNDAÇÃO BIENAL DE SÃO PAULO - AV. PEDRO ÁLVARES CABRAL, S/N, PORTÃO 3 - PARQUE IBIRAPUERA
Assunto: EVENTO "ARCO DAY 2025"

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº126573149;

Fica dispensada a expressa aprovação pela CPPU da comunicação visual do evento denominado “ARCO DAY 2025”, a ser realizado na Fundação Bienal de São Paulo - Pavilhão Ciccillo Matarazzo, localizado na Av. Pedro Álvares Cabral, s/n, Portão 3, Parque Ibirapuera, nos dias 04 e 05 junho de 2025, por tratar-se de evento temporário, sem inserção de publicidade visível a partir de logradouro público, conforme previsto na Resolução SMDU.CPPU/20/2015.

2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza infração, nos termos do artigo 09 da Lei Municipal n 14.223/2006, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na referida Lei.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura Vila Mariana para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.