Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0005023-2
Interessado: CALIFORNIA FILMES E PUBLICIDADE LTDA
Local: PRAÇA B32 - AV. BRIG. FARIA LIMA, Nº3732
Assunto: EVENTO "ZONE WATCH ARENA"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, que determina prazo de 30 dias de antecedência para protocolo de processo administrativo de eventos;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº127091657;

DEFIRO a comunicação visual do evento denominado “ZONE WATCH ARENA”, a ser realizado na área externa da Praça B32, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº3732, no período de 16 de junho a 13 de julho de 2025, por tratar-se de evento temporário de caráter cultural e de cunho esportivo, de acordo com a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza infração, nos termos do artigo 09 da Lei Municipal n 14.223/2006, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na referida Lei.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.