Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2024/0007000-2
Interessado: ASSOCIAÇÃO B3 EDUCAÇÃO E CULTURA
Local: RUA XV DE NOVEMBRO, 275
Assunto: PROJETO DE SINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA NA FACHADA DO EDIFÍCIO XV

PROCESSO PARCIALMENTE DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Decreto n° 47.950/2006, que regulamenta a Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a aprovação similar: Despacho SMUL.ATECC.CPPU/085/2023 (085762290), publicado no DOC 03 de julho de 2023 (085808515);

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 112232824;

DEFIRO a comunicação visual da instalação “MUB3 - MUSEU DA BOLSA DO BRASIL”, a ser realizado na Rua XV de novembro, n° 275, dos totens nas dimensões, material e forma apresentado, podendo conter as informações propostas nos banners, por estar de acordo com a legislação vigente; e INDEFIRO os banners, por ultrapassarem 10% da extensão da testada, em desacordo com a legislação vigente, devendo o autor apresentar relatório fotográfico.

2. O interessado deverá apresentar relatório fotográfico.

3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.